Covardia com o Botafogo e Maracanã em chamas na quarta-feira



22 DE AGOSTO, ÀS 11:43
É muita irresponsabilidade. O que se tem falado na mídia e nas redes sociais sobre esse Flamengo e Botafogo de quarta-feira é assustador.
O clima criado para o jogo é péssimo.
O Botafogo, pode não ser santo, mas foi vítima nessa história toda.
Falaram um monte de bobagem em relação a uma declaração simples e verdadeira de Jair Ventura sobre Rueda. Nada demais.
O ato racista de um mísero e infeliz torcedor não representa a conduta do clube, muito menos a maneira de pensar e agir sobre o tema, grave por sinal.
Não aconteceu nada de errado. O tratamento que a torcida do Flamengo recebeu no Nilton Santos foi normal. E a mentira das caixas de som do Nílton Santos?
Qual a malandragem e qual intuito em acirrar o ódio entre os torcedores?
Não dá para livrar a cara dos dirigentes. Eles, que deveria dar exemplo, muitas vezes se perdem em declarações precipitadas e esquecem a ética.
Não existe mocinho.
Tomara que nada de grave e nenhuma tragédia seja registrada no Maracanã.
BRUNO BOLOCH - GAZETA ESPORTIVA

Vira-casaca? A ousadia de Zé Ricardo para assumir o Vasco



- Nada a ver! Um profissional como qualquer outro, se tem amores pelo flamengo, o amor pela profissão e a panela fala mais alto...
O Vasco deve anunciar oficialmente nas próximas horas a contratação de Zé Ricardo.
O ex-técnico do Flamengo, ao que tudo indica, assina contrato até o fim do ano.
É preciso separar as coisas.
Zé Ricardo não é o primeiro e não será o último a trocar de camisa. Talvez seja o mais rápido a deixar um rival pelo outro.
De qualquer maneira é preciso enaltecer a coragem do técnico. É um risco gigante assumir o Vasco.
Se der certo, vira herói.
Se der errado, pode abreviar a promissora carreira.
Se no Flamengo o cenário era de classificação para a Libertadores, final da Copa do Brasil e Sul-Americana, no Vasco Zé chegará para simplesmente tentar evitar o quarto rebaixamento.
Desafio enorme.
O torcedor, do Vasco, precisa desassociar ontem a imagem do Zé Ricardo ligado ao Flamengo. Caso contrário a coisa não irá engrenar.
BLOG DO BRUNO VOLOCH

1ª parcela do 13º injetará mais de R$ 660 milhões no Ceará


 

Na próxima sexta-feira, 25, os aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão acesso à primeira parcela do 13º da aposentadoria. O abono inicial injetará mais de R$ 660 milhões no Estado - o terceiro maior valor do Nordeste, atrás de Bahia (R$ 1.136.517.337) e Pernambuco (R$ 705.021.178). Ao todo, 1.229.490 cearenses terão acesso ao benefício.
A consulta do extrato já está disponível para quem realizar o cadastro online. Os depósitos seguem até 8 de setembro, junto do benefício mensal. A segunda parcela começará a ser paga em novembro. Os dados são do INSS.
De acordo com a professora de Economia e Finanças da UFC de Sobral, Alessandra Benevides, a injeção do valor extra dentro do orçamento familiar deve ser utilizado com atenção. Para os beneficiados que desejam poupar, ela recomenda evitar o uso da poupança, devido aos baixos valores de reajuste proporcionados pelo serviço.
A professora recomenda alternativas como o Certificado de Depósito Bancário (CDD) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI). Investir no Tesouro Direto também deve ser realizado com cautela.
Para Alessandra, a falta de informação é o principal obstáculo para o público ter conhecimento dos outros serviços. “Eu já fiz várias simulações (na internet), e muito raramente a poupança é uma opção melhor. As pessoas normalmente não conhecem os produtos financeiros, aí ficam com medo do desconhecido. Para uma pesquisa mais aprofundada, existe a calculadora do cidadão, disponível no site do Banco Central. Por meio dela, é possível ver como será o seu rendimento dentro destas ferramentas. O que não pode fazer é decidir sem pensar”, conclui.
Os aposentados que começaram a receber a partir de janeiro de 2017 terão o benefício calculado proporcionalmente. O desconto do INSS será realizado apenas na segunda parcela do abono. Mais de 29 milhões de brasileiros receberão o 13º da aposentadoria em 2017, resultando em R$ 19,8 bilhões a mais na economia do País.
Quem não conseguir acessar os dados do extrato virtual poderá realizar a consulta nas agências da Previdência Social e nos terminais de autoatendimento. Tem direito ao auxílio previdenciário aposentados, pensionistas por auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte. Pessoas que recebem Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) não têm direito a receber o abono.
O POVO Online

FUNARO FECHA DELAÇÃO E DEVE ENTREGAR TEMER

Cristina Gallo/Agência Senado | Agência Brasil
22 DE AGOSTO, TERÇA-FEIRA
Apontado como operador de propinas de Eduardo Cunha, Lúcio Funaro firmou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal que poderá deixar ainda mais frágil o governo de Michel Temer, já atingido pela delação da JBS; após meses de negociação, o acordo de Funaro deve ser assinado ainda nesta terça-feira 22; em depoimento à Polícia Federal, Funaro já havia declarado que Temer sabia do pagamento de propinas na Petrobras e que teria orientado a distribuição de dinheiro desviado da Caixa Econômica Federal; antes de fechar o acordo, o operador disse que "ainda havia o que entregar" em relação à participação de Temer nos desvios investigados
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AMIGO DE AÉCIO NEGOCIA DELAÇÃO COM A LAVA JATO E PODE ENTREGAR O SENADOR

Amigo próximo e padrinho de um dos filhos do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o empresário Alexandre Accioly, dono da rede de academias BodyTech, iniciou conversas com procuradores da força-tarefa da Lava Jato visando um acordo de delação premiada; tratativas ainda estão no início, mas o foco dos relatos são acusações de corrupção e lavagem de dinheiro que envolveriam Aécio; Accioly é apontado como laranja de Aécio em algumas operações; o empresário foi citado na delação de Henrique Valladares, ex-diretor da área de energia da Odebrecht, que disse que a empresa teria feito pagamento de propina a Aécio por meio de uma conta de Accioly em Cingapura, no Sudeste Asiático.
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Há 41 anos morria o médico, policial militar e ex-presidente Juscelino Kubitschek


Ciro Gomes diz que Tasso tem sido boicotado pelo “lado bandido do PSDB”

O presidente nacional interino do PSDB, senador Tasso Jereissati, ganhou, nesta terça-feira, a solidariedade do seu ex-pupilo político, o ex-governador e pré-candidato a presidente da República pelo PDT, Ciro Gomes. Isso, ao ser indagado sobre a briga que Tasso trava para se manter à frente do partido contra o senador Aécio Neves, afastado do comando tucano depois de ter aparecido na delação do empresário Joesley Batista (Grupo JBS) pedindo propina de R$ 2 milhões. “O lado bandido do PSDB não aceita o Tasso!”, afirmou Ciro, acentuando que o senador tem sido boicotado sempre e que isso não é de agora . “O Tasso é um cara paciente, mas tem sido sabotado desde sempre pelo PSDB. Era o candidato natural do PSDB a presidente e o Fernando Henrique deu rasteira nele. Ele que montou a equipe do Real, por exemplo. Na sequência podia ter sido candidato e o Serra sabotou. Varias veze podia ser ministro e eles nunca permitiram e aí está ai o flagrante: a sabotagem e a agressão a ele”, disparou Ciro, antes de seguir para Chapecó (SC), onde dará palestra. Ciro chegou a dizer que Tasso Jereissati poderia ser o nome dos tucanos até para disputar a presidência da República, o que jamais ocorreria por ele ser boicotado. “Seria extraordinário, mas, por ser sério demais, o PSDB jamais o aceitou”, disse. Para Ciro, o melhor nome entre tucanos para a disputa presidencial é o do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. “É um cara da direita respeitável digamos assim”, justificou, quando lembrado sobre o prefeito de São Paulo, João Doria, que esteve na última semana em Fortaleza.

Recurso contra extinção do TCM chega ao Supremo nas próximas horas, diz Domingos Neto



O deputado federal Domingos Neto, presidente regional do PSD, informou, nesta terça-feira, que a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Atricon), deve entrar, nas próximas horas, junto ao Supremo Tribunal federal (STF), com recurso contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
“Essa extinção foi pura perseguição política. A quem a gente diz sobre isso, não acredita”, observou o parlamentar, antes de seguir, nesta madrugada de terça-feira, para Brasília, onde retomará atividades legislativa.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do TCM foi publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira, 21. Com isso, todas as competências do órgão extinto ficam a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Pela PEC, as contas das prefeituras cearenses serão examinadas por membros do TCE, e os servidores efetivos do TCM também passam a integrar os quadros do TCE. Para suspender os efeitos da emenda, Domingos vai ingressas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Até a publicação da PEC, o TCM funcionava por meios de liminar concedida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, que suspendeu o trâmite na Assembleia Legislativa.
O Caso
Proposta por Heitor Férrer (PSB) há vários anos, extinção do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia.
Essa eleição da Assembleia Legislativa rachou antigos aliados como Domingos Filho, ex-Fereira Gomes, que passou a ser da oposição. O TCM então virou objeto de disputa política, porque há acusações de que o presidente do tribunal utilizava o órgão para se beneficiar politicamente entre as prefeituras do Interior.
Eliomar de Lima

Fortaleza é a quarta capital em gestão fiscal no País



O prefeito Roberto Cláudio (PDT) comemora o tento.
Da Coluna O POVO Economia, da jornalista Neila Fontenele, no O POVO desta terça-feira:
Fortaleza melhorou sua posição no ranking de gestão fiscal calculado pelo Índice Firjan de 2017 (IFGF), da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. No ano passado, a cidade foi considerada a quinta com melhor gestão. Este ano, ficou na quarta colocação entre as capitais com “conceito A”.

O ranking é feito com base nos componentes “liquidez” e “custo da dívida” apresentados em 2016. No primeiro semestre deste ano, pelo Índice Firjan, Fortaleza ocupou a primeira posição em receita tributária (arrecadação própria de impostos e taxas). Houve uma melhora de quase 15% nos resultados reais da receita, em relação ao mesmo período de 2016.
A Prefeitura de Fortaleza tem comemorado os resultados e informa que, pelos números da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no conceito “controle dos gastos correntes, elevação de investimentos e controle do nível de endividamento”, a cidade ficou com “conceito B”. Ou seja: a situação fiscal é boa, permitindo o aval do Governo Federal para a concessão de novos empréstimos.
Eliomar de Lima

Justiça nega liminar para colocar em liberdade condenado por crime de homicídio em Quixadá 25 0


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O desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato negou liminar em habeas corpus para conceder soltura de condenado de crime de homicídio na cidade de Quixadá, na região Central do Ceará. O pedido foi da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Francisco Edson Alves de Sousa, 33 anos, está preso pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal Brasileiro. A pena foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, não sendo concedido ao mesmo o direito de recorrer em liberdade.
Edson Alves de Sousa foi preso por força de sentença condenatória proferida em sede de Tribunal do Júri, sendo decretada a prisão preventiva, pois o Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, entendeu estarem configurados os requisitos.
No dia 12 de novembro de 2008, Edson Alves teria assassinado com cinco facadas, Francisco de Assis do Nascimento. Após trâmites processuais, foi levado a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri Popular de Quixadá, entendendo, o Conselho de Sentença, que o acusado foi culpado por homicídio qualificado privilegiado.

Pedófilo é preso pela Polícia Civil com 500 imagens ilícitas envolvendo meninas de 11 a 14 anos

Investigações realizadas pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Icó – Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) –, resultaram na prisão de um homem que possuía materiais pornográficos de crianças e adolescentes. Com o infrator, os agentes de segurança encontraram mais de 500 imagens ilícitas envolvendo menores de idade.
A ação policial foi desenvolvida, na última quinta (17), em cumprimento a mandado de prisão preventiva contra Francisco Werley Ferreira Alves (25), que não possuía antecedentes criminais. O homem foi capturado em sua residência, na mesma cidade. Outros dois mandados de busca e apreensão também foram cumpridos pela Polícia em dois endereços. Nos imóveis, foram apreendidos 10 computadores e centenas de mídias digitais. O trabalho contou com a atuação de policiais civis das Delegacias Regional e da Mulher de Icó.
De acordo com a delegada Gabriela Barreto, titular da DDM, as investigações, que vinham sendo realizadas há seis meses, tiveram início após as denúncias de algumas vítimas. A delegada conta que Francisco raqueava redes sociais de meninas com idades entre 11 e 14 anos e se passava por elas na internet. Depois disso, o próximo passo do criminoso era pedir fotos e vídeos de outras meninas sem roupa. Quando elas percebiam que não se tratava da amiga, o suspeito as ameaçava para que continuassem a enviar as imagens.
Ainda segundo Gabriela Barreto, o preso fez dezenas de vítimas. O caso segue investigado sob segredo de Justiça. Francisco Werley foi preso pelos crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se referem aos seguintes delitos: produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente; Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menor; Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual; e aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
Fonte: SSPDS

Está extinto o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM do Ceará


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O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21, publica a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, recentemente, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Amanhã, terça-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes, assume todas as competências e obrigações do TCM, pois todas as contas das 184 prefeituras cearenses passarão, a partir de agora, a serem examinadas pelos integrantes do TCE, conforme determina o noto texto constitucional.
Além de todos os processos que estavam em poder dos integrantes do TCM, também os servidores efetivos do Tribunal extinto passarão a integrar os quadros do TCE. Os sete conselheiros do TCM ficarão em disponibilidade.
O conselheiro Domingos Filho, que ocupava a presidência do TCM, trabalha junto a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o órgão.
O TCM, durante todo este ano funcionou sob a garantia de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal, numa outra emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, com o mesmo objetivo de acabar com o TCM.
Leia o texto da emenda constitucional que acabou com o TCM.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso I, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e os seus integrantes são postos em disponibilidade, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional, com direito à percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 3º Todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, imediatamente a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
§ 1º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham acerca dos seguintes temas:
I – novo plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores;
II – nova estrutura de cargos em comissão, funções de confiança e demais funções comissionadas.
§ 2º Será instituída comissão para elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, composta por servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de forma paritária, que apresentará o resultado do trabalho ao Presidente do Tribunal.
§ 3º Até a data da publicação da lei a que se refere o § 1º, inciso II, do presente artigo, ficam aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará os ocupantes de cargos em comissão e eventuais funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, além de mantidas as funções de confiança.
§ 4º Os servidores inativos e pensionistas do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará deverão integrar o quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 e alterações posteriores.
§ 5º Enquanto não entrarem em vigor as leis a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo, aplica-se a legislação vigente ao quadro de pessoal de cada uma das Cortes de Contas.
§ 6º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a publicação desta Emenda Constitucional, deverá publicar ato com a discriminação da lotação dos servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará nos quadros e órgãos internos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º Os Procuradores de Contas e os Auditores que atuam perante os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam aproveitados perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.
Art. 5º Considerando o disposto nos arts. 1º e 4º desta Emenda Constitucional, o art. 72 da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. Os Auditores, em número de 6 (seis), serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conselheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Contas, observada a ordem de classificação”. (NR)
Art. 6º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que disponha sobre sua nova Lei Orgânica. Parágrafo único. Até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do Tribunal de Contas dos Municípios às contas municipais e os do Tribunal de Contas do Estado às contas estaduais.
Art. 7º Todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará passa a integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 8º Os saldos e dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficando a cargo deste o cumprimento das obrigações financeiras assumidas. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 24, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará disporá da soma dos limites de despesa total de pessoal fixada para ambas as Cortes de Contas, os quais devem ser considerados, prioritariamente, para o cômputo integral das despesas com pessoal de membros, auditores, procuradores de contas e dos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham ingressado nos respectivos quadros permanentes de pessoal na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 9º Fica suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do art. 11 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 10. Fica substituída a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do §4º do art. 35, do § 10 do art. 37, do § 1º do art. 40, do § 1º do art. 41, do caput do art. 42, dos §§ 1º D, 1º E, 1º H e 2º, além do inciso II, do §3º, e os §§ 4º e 5º do art. 42, do caput e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 78.
Art. 11. Fica suprimida a expressão “e dos Municípios” no texto da alínea “a)”, do inciso III, e inciso IV, do art. 49, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 12. Fica substituída a expressão “aos Tribunais de Contas” por “ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do inciso V, do art. 60, §§ 14 e 15, do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 13. Fica substituída a expressão “dos Tribunais de Contas” por “do Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do inciso II, do § 1º, do art. 60, do § 1º, do art. 64, do § 15 do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 14. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do § 14 do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 15. Fica suprimida a expressão “do Tribunal de Contas dos Municípios ou de alguns de seus órgãos” no texto da alínea “b)”, do inciso VII, do art. 108, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 16. Fica suprimida a expressão “e ao Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do inciso II, do art. 151, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 17. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” dos arts. 162-A, 162-B e 162-C, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 18. A subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título V, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.
Art. 19. Ficam revogados os arts. 79 e 81 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 20. O inciso XIII do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.88. Compete privativamente ao Governador do Estado: … XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas, observadas as disposições do art. 71, § 2º desta Constituição;” (NR)
Art. 21. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará adotará as providências necessárias à assunção das novas atividades imediatamente após a publicação da presente Emenda.
Art. 22. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogada a Emenda Constitucional nº 87, de 21 de dezembro de 2016.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2017.
Dep. José Albuquerque PRESIDENTE Dep. Tin Gomes 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Manoel Duca 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Audic Mota 1.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 2.º SECRETÁRIO Dep. Julinho 3.º SECRETÁRIO Dep. Augusta Brito 4.ª SECRETÁRIA
Diário Oficial do Estado do Ceará

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