Câmaras Municipais passam a ser notificadas sobre liberação de recursos estaduais



Os órgãos e entidades da administração pública estadual agora são obrigados a notificar, oficialmente, as Câmaras Municipais a cada vez que os municípios receberem recursos do Estado.
A medida atende à lei nº 16.423/17, de autoria do deputado estadual Moisés Braz (PT), sancionada pela vice-governadora Izolda Cela e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24 de novembro. Segundo o parlamentar, a lei visa “dar maior transparência e informação sobre os recursos públicos estaduais destinados aos municípios.”
Moisés destaca que a lei é inovadora e pioneira dentre os estados brasileiros, pois se baseou na legislação federal (Lei nº 9.452/97), que trata da obrigatoriedade da notificação ao legislativo municipal do repasse de recursos federais. 
ALCE

(Foto – ALCE)

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Câmaras Municipais passam a ser notificadas sobre liberação de recursos estaduais BLOG DO CARLOS DEHON Rating: 5 terça-feira, 28 de novembro de 2017

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