O deputado federal Domingos Neto, presidente regional do PSD, informou, nesta terça-feira, que a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Atricon), deve entrar, nas próximas horas, junto ao Supremo Tribunal federal (STF), com recurso contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
“Essa extinção foi pura perseguição política. A quem a gente diz sobre isso, não acredita”, observou o parlamentar, antes de seguir, nesta madrugada de terça-feira, para Brasília, onde retomará atividades legislativa.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do TCM foi publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira, 21. Com isso, todas as competências do órgão extinto ficam a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Pela PEC, as contas das prefeituras cearenses serão examinadas por membros do TCE, e os servidores efetivos do TCM também passam a integrar os quadros do TCE. Para suspender os efeitos da emenda, Domingos vai ingressas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Até a publicação da PEC, o TCM funcionava por meios de liminar concedida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, que suspendeu o trâmite na Assembleia Legislativa.
O Caso
Proposta por Heitor Férrer (PSB) há vários anos, extinção do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia.
Essa eleição da Assembleia Legislativa rachou antigos aliados como Domingos Filho, ex-Fereira Gomes, que passou a ser da oposição. O TCM então virou objeto de disputa política, porque há acusações de que o presidente do tribunal utilizava o órgão para se beneficiar politicamente entre as prefeituras do Interior.
Eliomar de Lima
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