A condenação do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) pelo ataque verbal contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS) não afeta os direitos políticos do parlamentar.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o deputado a pagar R$ 10 mil à deputada por danos morais, após ter dito que não estupraria Maria do Rosário porque ela não merecia.
Apesar da condenação, Bolsonaro não se torna inelegível porque a Lei da Ficha Limpa prevê que ficam inelegíveis apenas aqueles condenados por crimes como corrupção eleitoral, compra de voto, doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha, abuso de poder econômico ou político, e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros crimes.
Tribunal de Justiça
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