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TCM entregará ao MPCE relatórios sobre desmonte em mais três prefeituras

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Chico Aguiar, vai entregar nesta segunda-feira, às 13 horas, ao Ministério Público, mais três relatórios de inspeção sobre a eventual prática de desmonte administrativo em prefeituras cearenses. A lista traz Beberibe, Itarema e Pacajus, após fiscalização realizada por técnicos do TCM entre os dias 16 e 18 de novembro.
Os documentos apontarão aos procuradores de Justiça informações sobre diversos aspectos financeiros e patrimoniais dos municípios, com o objetivo de permitir a atuação desses profissionais no campo judicial. Além disso, conterão constatações a respeito de procedimentos adotados pelas administrações para atendimento de obrigações legais específicas de períodos de transição de governo.
Em pouco mais de um mês de trabalho, a partir de parceria o MPCE, a operação especial de transição de governo fiscalizou 31 municípios e concluiu 26 relatórios (incluindo os que serão entregues no dia 28). No TCM, os processos podem resultar na aplicação de multas, determinação de devolução aos cofres públicos ou desaprovação de contas.

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