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MINISTROS DO TSE SINALIZAM PERDÃO AO CAIXA DOIS

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sinalizaram que poderão perdoar quem usou dinheiro em campanha eleitoral dinheiro não declarado à Justiça; argumento dos magistrados é o de que a tipificação do caixa dois não pode retroagir para prejudicar o réu; para o presidente da Corte, Gilmar Mendes, é impossível que se aplique a punição do caixa dois a atos passados; "Penso que majoritariamente entende-se hoje que o fato é atípico. Daí a necessidade de regulação", disse; ministro Henrique Neves defende que nova lei de trazer "anistia explícita" a quem já praticou; "A anistia teria que ser explícita, teria que dizer que os fatos anteriores à edição da lei ficam anistiados"; posição do TSE tem correspondência no Congresso Nacional, que prepara anistia ao caixa dois, às vésperas da delação da Odebrech

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