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Aprece quer prefeituras entrando com ações na Justiça para garantir dinheiro da repatriação

A Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) realizará encontro nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, no auditório da Cagece, em frente ao terminal antigo do Aeroporto Pinto Martins (Bairro Vila União). O objetivo é tratar de ações judiciais a serem abertas em caráter emergencial para garantir direito a parte do dinheiro arrecadado com a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior.
Essa atitude é uma orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e os gestores locais aguardam receber recursos adicionais com da multa cobrada para repatriação de bens monetários.
Na última quarta-feira (23), o Senado Federal aprovou texto que prevê a partilha de 46% do valor arrecadado com a multa com Estados, Distrito Federal e Municípios, na segunda etapa do programa. Essa aprovação representa uma conquista municipalista, e a CNM vai continuar a acompanhando a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.

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Aprece quer prefeituras entrando com ações na Justiça para garantir dinheiro da repatriação BLOG DO CARLOS DEHON Rating: 5 terça-feira, 29 de novembro de 2016

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